Decisão reflete entendimento sobre a proteção contra autoincriminação em investigações parlamentares

Na última quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de que os irmãos de Dias Toffoli, José Eugênio e José Carlos, estão isentos de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que está em andamento no Senado.

A determinação foi uma resposta ao pedido de defesa dos irmãos, que alegaram que, por terem sido tratados como investigados pela CPI, não poderiam ser obrigados a fornecer provas contra si mesmos, em conformidade com o princípio da não autoincriminação.

A CPI havia convocado os irmãos Toffoli para esclarecimentos sobre as transações comerciais envolvendo a empresa Maridt Participações, da qual Dias Toffoli é sócio, e um fundo de investimentos vinculado ao Banco Master.

No início do mês, Dias Toffoli divulgou uma nota esclarecendo que a Maridt estava ligada ao grupo Tayaya Ribeirão Claro, mas que partes das ações do resort foram vendidas para o Fundo Arllen, que está associado ao Banco Master, em 2021. O restante da participação foi transferido para outra companhia em fevereiro de 2025, com todas as transações devidamente declaradas à Receita Federal.

O ministro ainda destacou que, em novembro de 2025, assumiu questões relacionadas à aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), ressaltando que a Maridt não integrava mais o grupo Tayaya naquela época.

Toffoli enfatizou que não mantém relações pessoais com o gestor do Fundo Arllen, nem com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Em 12 de fevereiro, Toffoli havia se afastado da relatoria do processo sobre o Banco Master, citando preocupações relacionadas ao andamento do caso, após diálogo entre os ministros do STF. Na ocasião, a Polícia Federal comunicou ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, que o nome de Toffoli havia surgido em conversas obtidas no celular de Vorcaro.

Por meio de um comunicado, o Supremo Tribunal Federal garantiu que não haveria motivos para suspeição ou impedimento de Toffoli no caso, uma vez que a ação foi redistribuída para o ministro André Mendonça.