A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está em pauta no Senado, onde aspectos como a coordenação federal do Sistema Único de Segurança Pública e a proibição de progressão de pena para crimes violentos poderão ser reavaliados. Especialistas manifestam opiniões divergentes sobre o impacto dessas questões.
A recente aprovação da PEC na Câmara dos Deputados foi vista como um avanço, apesar das críticas à forma como a coordenação das forças de segurança foi tratada. A proposta original previa uma forte coordenação pela União, que foi alterada, gerando debates sobre a eficácia desse novo modelo.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, argumenta que, apesar das mudanças, a proposta ainda preserva elementos essenciais para a cooperação entre as diversas esferas de segurança. Ela destaca que existem focos de interoperabilidade e troca de informações entre União, estados e municípios, o que, segundo ela, é positivo.
"A questão da coordenação continua ser dar um protagonismo muito forte para a União, essa era uma queixa, mas a gente entende que a possibilidade de uma cooperação interfederativa e um trabalho coordenado entre União, estados e municípios está presente na PEC apontando focos específicos em interoperabilidade do sistema, troca de informação. Então não acho que se esvaziou tanto".
Por outro lado, Rodrigo Azevedo, sociólogo e pesquisador associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalta que a coordenação federal merece um exame mais atento no Senado. Ele acredita que uma abordagem mais integrada das forças de segurança é fundamental para o combate efetivo à criminalidade organizada.
"Garantindo, com isso, a capacidade do Estado, de um ponto de vista macro, enfrentar a criminalidade, especialmente aquela organizada, de forma mais integrada, inteligente e eficaz. E, nesse sentido, parece que o reconhecimento de um papel de coordenação por parte da União seria algo a ser, ainda, retomado".
Azevedo também levanta preocupações sobre a constitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão de pena para crimes violentos e membros de facções criminosas, sugerindo que essa questão pode ser alvo de disputas judiciais, devido ao princípio da individualização da pena, já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto de debate destacado por Carolina Ricardo é o aumento do poder do Congresso Nacional em relação a medidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público. Essa mudança poderia interferir nas atribuições do Legislativo e gerar um embate de forças entre os poderes.
"Acho que aqui é um pouco essa briga de forças que a gente está vivendo entre os poderes. Acho complicado, também, porque de alguma forma dá bastante poder para o Congresso. Então acho que esse é um ponto que vai ser importante o Senado olhar. Mas é isso, eu acho que, no final, dada que essa foi uma aposta do governo, foi importante a aprovação".
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública, que introduz alterações nas atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal, além de destinar recursos provenientes de apostas para a segurança pública.
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