NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

Ajuste responsável: mais segurança, justiça e eficiência para todos!

Diante das dúvidas sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005), a Prefeitura de Corumbá esclarece, com transparência:

1. Não é política salarial — é segurança jurídicaA lei não trata de aumento ou redução salarial.O que foi feito: transformação de deter,imados adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) — um direito fixo, estável e seguro para quem já o possui.Assim:- Garante segurança jurídica;- Evita distorções: quem ganha mais, não amplia ainda mais suas vantagens sobre quem ganha menos.

2. Ninguém perdeu direitoTodos os direitos estão preservados e garantidos.O que existia foi transformado em VPI — agora com mais segurança e clareza.

3. Busca por equidade dentro das restrições orçamentárias Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores.Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas.

4. Ajustes para otimizar políticas públicasA proposta visa organizar e fortalecer a Prefeitura, garantindo:- Mais serviços públicos;- Mais qualidade;- Mais presença do poder público onde mais se precisa.

5. Medida necessária para o futuroNão se trata de cortar, mas de ajustar com responsabilidade:- Proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);- Evitar colapsos financeiros;- Construir uma gestão sustentável.

6. Não caia em fake news!Busque sempre os canais oficiais ou o setor de Recursos Humanos.Nosso compromisso: transparência, valorização do servidor e responsabilidade com a cidade.

PONTOS DESTAQUE DA LEI COMPLEMENTAR

1. Adicional de Mestrado/Doutorado: mantido!Nada mudou. Continua o acréscimo de 5% para cada nova titulação.

2. Adicional de Função: extinto anteriormente, mas com direito preservadoQuem recebia, mantém como VPI, com revisão automática.

3. Progressão funcional: mantidaSem qualquer alteração nas regras de carreira.

4. Dedicação exclusiva: regulamentada para comissionadosAgora há compensação financeira, com segurança jurídica.

5. Estágio probatório: mais objetivo e justoAvaliação com critérios claros e direito à ampla defesa.

6. Licenças e cessões: mais segurançaRegras claras para evitar deslocamentos injustos.

7. Novas gratificações: reconhecimento a quem assume riscosMotoristas, piloteiros e operadores agora têm gratificação específica.

8. Veterinários e Biólogos: mudança correta de vinculaçãoDeixam a Saúde e passam para a Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de verbas do SUS.

9. Controle de ponto: mais transparência, sem abusosFerramenta para gestão responsável, não punição.

10. Nenhum direito ou salário foi reduzidoTodos os direitos adquiridos estão preservados.

11. Sustentabilidade previdenciáriaMedidas evitam o colapso do RPPS, garantindo aposentadorias no futuro.

Conclusão: Avanço, modernização e segurança jurídicaO projeto traz:- Mais segurança jurídica;- Valorização de funções essenciais;- Gestão pública mais eficiente;- Adequação às boas práticas;- Sustentabilidade previdenciária.

Seguimos comprometidos com a valorização dos servidores, a transparência e a responsabilidade pública.

Administração Municipal de CorumbáCompromisso com a segurança jurídica, a valorização do servidor e a chegada das políticas públicas a quem mais precisa!

Fonte: AsCom PMC