Programa Lar Legal: Regularização Fundiária para Famílias de Baixa Renda em MS

Iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul visa facilitar a documentação de moradias sem custos para a prefeitura. Na última segunda-feira, 19 de janeiro, o prefeito Dr.

Gabriel Alves de Oliveira promoveu uma reunião para discutir o andamento do Programa Lar Legal.

Lançado em 2023 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e coordenado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o programa tem como objetivo principal a regularização fundiária urbana de famílias de baixa renda.

A proposta surge em um contexto onde a dificuldade para acesso à documentação da propriedade é um dos grandes desafios enfrentados por essas famílias.

“Este programa de regularização fundiária desenvolvido pelo TJMS não gera custos para a prefeitura e permite que o processo de regularização ocorra de maneira mais ágil e menos complicada”, destacou Saulo Alves de Lara, representante da empresa Tributec, que colabora com a implementação do projeto no estado.

A abordagem do Lar Legal é inovadora, pois oferece uma alternativa prática para a obtenção de escritura definitiva, um passo crucial para garantir a segurança jurídica das moradias.

Madson Ramão, diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, enfatizou a relevância social do projeto.

“O Tribunal de Justiça atende exclusivamente pessoas de baixa renda, e essa iniciativa facilita a obtenção da documentação de maneira gratuita”, afirmou.

O Lar Legal é uma solução que promete beneficiar famílias que, mesmo residindo em áreas urbanas consolidadas, ainda não possuem a regularização formal de seus imóveis.

O programa, que conta com a colaboração das prefeituras e da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), visa simplificar processos que costumam ser burocráticos, como o usucapião.

Além disso, garante a gratuidade do registro em cartório para moradores que já detêm a posse do imóvel por pelo menos cinco anos.

Essa medida não apenas facilita a regularização, mas também promove a inclusão dos imóveis no mercado formal, permitindo uma valorização significativa do patrimônio familiar.

A implementação do Programa Lar Legal é um passo importante para a promoção de justiça social e igualdade de oportunidades, proporcionando a essas famílias um lar com segurança jurídica.

A regularização fundiária é um aspecto fundamental para garantir o acesso a serviços públicos essenciais, como água, esgoto e eletricidade, que muitas vezes ficam indisponíveis para aqueles que não têm a documentação adequada.

Por meio de iniciativas como essa, espera-se que mais famílias de baixa renda em Mato Grosso do Sul possam finalmente conseguir a documentação necessária, assegurando não apenas a propriedade de sua residência, mas também o direito a um futuro mais dignamente estruturado e seguro.