Corumbá Reformula Licenciamento Ambiental para Aumentar Eficiência e Segurança Jurídica
O novo decreto de Corumbá simplifica o licenciamento ambiental, introduzindo a Declaração de Dispensa de Licenciamento para atividades de baixo impacto. A medida visa desburocratizar processos e garantir a proteção ambiental simultaneamente.
Redação Corumbá - MS
Novo decreto simplifica procedimentos e cria instrumentos que visam desburocratizar o licenciamento ambiental no município.
A Prefeitura de Corumbá, por meio da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, deu um passo significativo em direção à modernização de sua legislação ambiental ao publicar o Decreto nº 3.589, datado de 13 de fevereiro de 2026.
Esta nova regulamentação revoga o antigo Decreto nº 150/2001, que estava em vigor há mais de duas décadas, e introduz uma série de inovações no Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental.
Uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo novo decreto é a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
Este instrumento visa simplificar o processo de licenciamento, permitindo que atividades com impacto ambiental considerado insignificante sejam dispensadas de um processo formal.
As atividades que podem ser dispensadas estão listadas em um anexo específico do decreto e devem atender a critérios técnicos rigorosos.
Por exemplo, essas atividades não podem estar localizadas em áreas ambientalmente protegidas, nem envolver o manuseio de produtos ou resíduos perigosos, e ainda devem respeitar limites de porte definidos pela norma.
O critério que fundamenta a classificação de determinadas atividades como de impacto insignificante é baseado em parâmetros técnicos que avaliam os riscos e impactos ambientais, além de considerar a existência de sistemas de controle que mitiguem possíveis efeitos adversos.
Dessa forma, a exigência de licenciamento formal para essas atividades torna-se desnecessária, contribuindo para a desburocratização.
Apesar da dispensa, o novo regulamento deixa claro que os empreendedores ainda têm a responsabilidade de cumprir a legislação ambiental vigente.
As atividades que se enquadram na dispensa continuam sujeitas a vistoria e fiscalização, podendo sofrer autuações caso sejam identificadas irregularidades.
Essa abordagem assegura que, mesmo com a diminuição da burocracia, a proteção ambiental não seja comprometida.
A atualização das normas ambientais em Corumbá busca fortalecer a governança ambiental, aumentar a segurança jurídica e a eficiência administrativa, além de promover maior transparência nos processos de licenciamento.
A medida também visa reforçar a capacidade de monitoramento e fiscalização das atividades no município.
Para aqueles que desejam mais informações sobre o novo sistema de licenciamento, a Gerência de Licenciamento e Controle Ambiental da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal está disponível para atender o público.