Corumbá Intensifica Fiscalização do Transporte por Aplicativo para Garantir Segurança e Regularização
A AGETRAT de Corumbá está intensificando a fiscalização do transporte por aplicativo para garantir a regularização das empresas do setor. Medidas visam assegurar a segurança dos usuários e a conformidade com as legislações municipal e federal.
AGETRAT inicia ações rigorosas para assegurar a conformidade das empresas de transporte por aplicativo no município.
A Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá (AGETRAT) está promovendo uma série de iniciativas focadas na fiscalização e regularização das empresas que operam no setor de transporte por aplicativo.
Essa ação surge em resposta ao crescente interesse da população por esse tipo de serviço, ao mesmo tempo em que busca garantir que a prestação do serviço atenda a padrões de segurança e transparência.
O objetivo principal é identificar e corrigir eventuais irregularidades nas operações das plataformas, assim como assegurar que motoristas e veículos estejam em conformidade com as legislações vigentes, tanto a federal quanto a municipal.
Atualmente, somente a empresa BR Car está devidamente regularizada junto ao município.
As demais plataformas que não cumprirem as exigências legais estarão operando de maneira irregular, o que pode resultar em penalidades severas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 231, inciso VIII, a realização de transporte remunerado de pessoas ou bens sem a devida licença é considerada uma infração gravíssima, acarretando 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outras sanções administrativas.
A regulamentação do transporte privado individual de passageiros em nível federal é estabelecida pela Lei nº 13.640/2018, que exige que as empresas realizem o recolhimento de tributos municipais, contratem um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), inscrevam os motoristas como contribuintes individuais do INSS e obtenham CNH com a observação para atividade remunerada.
Em Corumbá, a Lei Municipal nº 2.827, sancionada em 20 de junho de 2022, complementa essa legislação federal, impondo requisitos adicionais para o funcionamento das empresas, como a necessidade de inscrição no município, apresentação de Licença de Localização e Funcionamento, e a realização de vistorias anuais nos veículos utilizados no serviço.
A AGETRAT enfatiza que essas ações visam não apenas a organização do sistema de mobilidade urbana, mas também a promoção de uma concorrência justa entre os prestadores de serviço e a melhoria da segurança para os usuários.
A Agência está disponível para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as novas exigências e regularizações, reafirmando o compromisso da Prefeitura de Corumbá com a legalidade e a qualidade dos serviços de transporte oferecidos à população.
Para dúvidas e serviços relacionados, a AGETRAT disponibiliza os números (67) 98191-0047 para o Plantão de Fiscalização de Trânsito e (67) 98191-0023 para outros serviços.