Corumbá Define Regras para Pagamento de Taxas e ISSQN em 2026

Decreto estabelece prazos e condições para contribuintes, incluindo descontos e opções de parcelamento.

A Prefeitura de Corumbá anunciou a regulamentação do lançamento e pagamento das taxas relacionadas ao Poder de Polícia e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício fiscal de 2026.

O Decreto nº 3.575, publicado na última edição do DIOCORUMBÁ, traz novidades importantes para os contribuintes da cidade.

Dentre as taxas incluídas estão o ISSQN Fixo, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFL), a Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em vias e logradouros públicos (TFP) e a Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFE).

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista, com um desconto de 10%, ou realizar o pagamento em até três parcelas.

Para aqueles que escolherem o parcelamento, a confirmação deve ser feita no ato do pagamento da primeira parcela.

O ISSQN no regime de estimativa, por sua vez, será dividido em 12 parcelas mensais, com vencimento todo dia 15 de cada mês.

### Calendário de Vencimentos Os vencimentos para o ISSQN Fixo e as taxas TFL, TFA e TFP estão definidos da seguinte forma: – Pagamento à vista ou 1ª parcela: 24 de fevereiro de 2026 – 2ª parcela: 24 de março de 2026 – 3ª parcela: 24 de abril de 2026 A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFE) possui um calendário distinto: – Pagamento à vista ou 1ª parcela: 15 de maio de 2026 – 2ª parcela: 15 de junho de 2026 – 3ª parcela: 15 de julho de 2026 ### Desconto para Pagamento à Vista Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do ISSQN Fixo e da TFL terão a oportunidade de obter um desconto de 10% se o pagamento for realizado até o dia 24 de fevereiro de 2026.

Essa medida visa incentivar o pagamento antecipado e aliviar a carga tributária no início do exercício fiscal.

### Impugnação de Valores Os cidadãos que não concordarem com os valores lançados têm o direito de apresentar uma impugnação até a data de vencimento da primeira parcela do tributo.

Para protocolar a impugnação, os contribuintes podem: – Enviar um e-mail para atendimento.camob@corumba.ms.gov.br – Comparecer pessoalmente ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) É essencial que a solicitação de impugnação esteja fundamentada e cumpra as exigências do Código Tributário Municipal e do edital de notificação regulamentador.

Caso a impugnação seja julgada procedente, será concedido um novo prazo de 30 dias para o pagamento, mantendo-se as condições do decreto, incluindo o desconto para pagamento à vista, quando aplicável.

Por outro lado, pedidos indeferidos terão os prazos de pagamento mantidos, com a aplicação de juros e multa até a quitação do tributo.

A implementação dessas novas regras representa um esforço da administração municipal para assegurar maior clareza e opções de pagamento aos contribuintes, além de dar a oportunidade de contestação de valores considerados inadequados.

A Prefeitura busca, assim, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promovendo um ambiente mais justo e transparente para todos os cidadãos de Corumbá.