O governo de Mato Grosso do Sul dará início a um novo programa de transação tributária, que permitirá aos contribuintes renegociar débitos inscritos na dívida ativa com descontos que podem chegar a 70%.
A proposta foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa e visa facilitar a regularização fiscal de milhares de cidadãos e promover a arrecadação.
Modalidades de Débitos
Os débitos que poderão ser renegociados incluem tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), além de outras obrigações que não pertencem diretamente ao campo tributário. A gestão dessa negociação será realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), seguindo as orientações dispostas no decreto do governador Eduardo Riedel.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destaca que essa iniciativa representa um avanço na administração pública, promovendo um diálogo efetivo com a sociedade e buscando facilitar a conformidade tributária enquanto reduz o número de litígios.
“Uma das inovações trazidas é a possibilidade de transação para dívidas de pequeno valor e a negociação de teses jurídicas já consolidadas nos tribunais superiores”, afirmou.
Alterações na Legislação
A aprovação desta proposta na Assembleia Legislativa modifica a Lei 6.032, que detalha os critérios e condições para que o Estado efetive a transação de dívidas. José Wilson Costa Júnior, chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), explica que a transação é um tipo de acordo em que o Estado avaliará a condição financeira do devedor e a viabilidade do crédito antes de propor um ajuste.
“Classificamos a dívida como recuperável, de difícil recuperação ou irrecuperável e, a partir disso, buscamos um acordo que se ajuste à situação do contribuinte”, explicou.
Descontos e Parcelamento
Conforme a proposta, os contribuintes poderão obter descontos de até 65% sobre multas e juros de dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, podendo parcelar o saldo em até 120 vezes. Para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e demais empresas em recuperação judicial ou falência, os descontos podem alcançar até 70%, com opção de pagamento em até 145 parcelas.
Ana Ali também ressaltou que será possível realizar a transação por adesão em litígios tributários de grande complexidade, abrangendo débitos que envolvam questões tributárias de relevância além de interesses individuais.
Além disso, contribuintes com débitos que estejam há mais de três anos na dívida ativa poderão participar da negociação, contanto que os valores não ultrapassem o limite permitido para que a ação seja judicializada.
“O projeto regulamenta a transação tributária, iniciando um processo que detalhará as especificações necessárias em editais após aprovação pelo Legislativo”, concluiu Ana Ali.
Próximos Passos
Com a proposta agora submetida à sanção do governador, a próxima etapa compreende a regulamentação por meio de um decreto e a elaboração da resolução pela PGE, para que os contribuintes possam usufruir das novas condições estabelecidas o mais breve possível.
