A Prefeitura Municipal de Corumbá vem a público prestar esclarecimentos diante das recentes manifestações promovidas pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED), especialmente quanto à paralisação anunciada para o primeiro dia letivo do segundo semestre letivo de 2025.
A medida sindical se fundamenta na alegação de que a Lei Complementar nº 352/2025 teria promovido cortes drásticos nos vencimentos de motoristas e monitores do transporte escolar. Tal afirmação não corresponde à realidade jurídica nem aos dados concretos da Administração.
Desde o início do ano, a atual gestão tem adotado uma política clara de correção de distorções salariais, eliminação de acúmulos indevidos de gratificações e reestruturação legítima da política remuneratória, com base na autonomia constitucional assegurada aos municípios e nos princípios da responsabilidade fiscal e do interesse público.
A Lei Complementar nº 352/2025, aprovada regularmente e em vigor desde maio, vedou a acumulação de gratificações com fatos geradores semelhantes – como o recebimento conjunto de horas extras e gratificação de produtividade –, justamente para evitar o pagamento em duplicidade por desempenho equivalente.
Essa vedação, em especial, já foi judicialmente analisada e considerada legítima pela Justiça. Em duas instâncias:
– A 2ª Vara Cível de Corumbá indeferiu liminarmente o pedido do SIMTED no Mandado de Segurança Coletivo;
– O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Des. Ary Raghiant Neto (2ª Câmara Cível), confirmou a decisão, reconhecendo que a lei não violou o princípio da irredutibilidade salarial, tampouco retirou parcelas permanentes da remuneração dos servidores.
Ao contrário do que afirma o sindicato, o diálogo nunca foi interrompido, pelo contrário. Os representantes do SIMTED estiveram por, pelo menos três vezes, reunidos com o Prefeito Municipal GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, que sempre se mostrou aberto à construção de soluções responsáveis e benéficas para os trabalhadores – inclusive avaliando a possibilidade de incorporar vantagens de forma estruturada à remuneração para fins de aposentadoria, de forma legal, segura e permanente.
Não procede, ainda, a acusação de gastos excessivos com cargos comissionados. A Prefeitura Municipal de Corumbá investe R$ 29.275.589,20 reais em servidores efetivos puros, R$2.007.509,15 em efetivos comissionados R$1.583.130,60 em contratados, e R$ 2.425.025,00 reais em comissionados puros.
Causa perplexidade que uma paralisação seja deflagrada justamente no retorno das aulas, prejudicando centenas de alunos, sobretudo da zona rural, que dependem do transporte escolar como único meio de acesso à educação. Tal postura demonstra descompromisso com a população, especialmente com os estudantes mais vulneráveis, e desrespeito às tratativas em curso, ainda pendentes de análise técnica e legal.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com:
– A valorização responsável dos servidores públicos;
– A manutenção do pagamento em dia;
– O respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal;
– O diálogo institucional permanente com as categorias, desde que sem interferências político-eleitorais.
Em tempos em que se exige seriedade na gestão pública, não há espaço para narrativas distorcidas ou medidas que penalizem a população em nome de interesses paralelos. A Prefeitura seguirá firme na missão de promover justiça, equilíbrio e legalidade no serviço público.
Corumbá-MS, 02 de agosto de 2025.
Prefeitura Municipal de Corumbá
Compromisso com a Verdade. Respeito ao Servidor. Responsabilidade com o Cidadão.
Fonte:AsCom / Prefeitura de Corumbá
