Medida visa adequar a TRS às normas federais e decisões judiciais, com relatório técnico previsto para os próximos 30 dias
A Prefeitura de Corumbá deu um passo importante para rever e aperfeiçoar a forma como é feita a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município. Publicado no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ) nesta terça-feira, 6 de maio, o Decreto nº 3.434/2025 institui um Grupo de Trabalho (GT) para analisar a atual estrutura da taxa e propor ajustes que garantam maior justiça fiscal e legalidade.
A criação do grupo atende à necessidade de avaliar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa com base em diretrizes estabelecidas pela legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 140/2011, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020), e também conforme entendimentos dos tribunais superiores.
Grupo tem 30 dias para apresentar relatório técnico
Conforme o decreto, o grupo tem um prazo inicial de 30 dias para elaborar um relatório técnico detalhado, que deverá conter:
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Diagnóstico da situação atual da TRS em Corumbá;
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Avaliação da estrutura de cobrança vigente;
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Proposta de alterações normativas, se forem necessárias.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa e aprovação do prefeito.
Transparência e eficiência: A proposta visa promover justiça tributária e tornar o sistema de cobrança mais equilibrado e condizente com a realidade local.
Quem compõe o Grupo de Trabalho
O grupo será formado por representantes de quatro setores estratégicos da administração municipal:
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Procuradoria Geral do Município
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Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
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Auditoria Geral da Fazenda
Essa composição visa garantir uma análise técnica, jurídica, financeira e operacional da TRS.
Contexto legal e importância da revisão
A revisão da taxa é um reflexo da crescente preocupação com a sustentabilidade fiscal e a justiça tributária. O Marco Legal do Saneamento, por exemplo, exige que os serviços públicos tenham viabilidade econômica, mas também acessibilidade para o contribuinte.
Além disso, diversas decisões judiciais recentes têm destacado a importância de as prefeituras seguirem critérios técnicos e proporcionais para evitar distorções ou cobranças indevidas.
Acompanhe as atualizações: A íntegra do decreto está disponível na edição de 6 de maio do DIOCORUMBÁ. É fundamental que a população fique atenta às mudanças propostas.
