AGETRAT promove ações para regularizar empresas de transporte por aplicativo, visando transparência e qualidade no serviço oferecido à população.
A Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá (AGETRAT) está ampliando suas atividades de fiscalização e regularização das empresas que operam no transporte por aplicativo na cidade. Esta iniciativa surge em resposta ao crescimento da demanda por esses serviços e à necessidade de assegurar a segurança e a qualidade do atendimento aos cidadãos. O foco principal do trabalho é identificar eventuais irregularidades nas operações das plataformas, além de promover a adequação das empresas, motoristas e veículos às normas estabelecidas pela legislação federal e municipal.
Atualmente, apenas a empresa BR Car está devidamente regularizada junto à Prefeitura de Corumbá. As demais plataformas que forem descobertas realizando operações sem o cumprimento das exigências legais estarão em situação irregular e poderão enfrentar penalidades. O exercício da atividade sem a devida regularização pode ser considerado uma infração gravíssima, conforme estipulado no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Esta norma proíbe o transporte remunerado de pessoas ou bens sem a devida licença, resultando em 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista, além de outras sanções administrativas.
No âmbito federal, a regulamentação do transporte privado individual de passageiros é definida pela Lei nº 13.640/2018, que exige, entre outras condições, o pagamento de tributos municipais, a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), a inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual e a posse de uma CNH com a observação para a atividade remunerada.
Em Corumbá, a Lei Municipal nº 2.827, de 20 de junho de 2022, complementa a legislação federal, estabelecendo requisitos adicionais para o funcionamento das empresas de transporte por aplicativo. Esses requisitos incluem a inscrição da empresa no município, a apresentação da Licença de Localização e Funcionamento, a entrega dos atos constitutivos da empresa, a necessidade de manter um escritório ou ponto de atendimento na cidade e a realização de uma vistoria anual obrigatória dos veículos que prestam o serviço.
A AGETRAT enfatiza que essas ações são fundamentais para organizar o sistema de mobilidade urbana, promover uma concorrência justa entre os prestadores de serviço e garantir maior segurança aos usuários. A Agência continua disponível para fornecer orientações e esclarecimentos, reafirmando o compromisso da Prefeitura de Corumbá com a legalidade, a segurança no transporte e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população. Para quaisquer dúvidas ou denúncias, a AGETRAT disponibiliza um Plantão de Fiscalização de Trânsito pelo telefone (67) 98191-0047 e outros serviços pelo número (67) 98191-0023.
