Mudanças na coordenação federal e na progressão de penas são debatidas por especialistas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está em pauta no Senado, onde aspectos como a coordenação federal do Sistema Único de Segurança Pública e a proibição de progressão de pena para crimes violentos poderão ser reavaliados. Especialistas manifestam opiniões divergentes sobre o impacto dessas questões.
A recente aprovação da PEC na Câmara dos Deputados foi vista como um avanço, apesar das críticas à forma como a coordenação das forças de segurança foi tratada. A proposta original previa uma forte coordenação pela União, que foi alterada, gerando debates sobre a eficácia desse novo modelo.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, argumenta que, apesar das mudanças, a proposta ainda preserva elementos essenciais para a cooperação entre as diversas esferas de segurança. Ela destaca que existem focos de interoperabilidade e troca de informações entre União, estados e municípios, o que, segundo ela, é positivo.
“A questão da coordenação continua ser dar um protagonismo muito forte para a União, essa era uma queixa, mas a gente entende que a possibilidade de uma cooperação interfederativa e um trabalho coordenado entre União, estados e municípios está presente na PEC apontando focos específicos em interoperabilidade do sistema, troca de informação. Então não acho que se esvaziou tanto”.
Por outro lado, Rodrigo Azevedo, sociólogo e pesquisador associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalta que a coordenação federal merece um exame mais atento no Senado. Ele acredita que uma abordagem mais integrada das forças de segurança é fundamental para o combate efetivo à criminalidade organizada.
“Garantindo, com isso, a capacidade do Estado, de um ponto de vista macro, enfrentar a criminalidade, especialmente aquela organizada, de forma mais integrada, inteligente e eficaz. E, nesse sentido, parece que o reconhecimento de um papel de coordenação por parte da União seria algo a ser, ainda, retomado”.
Azevedo também levanta preocupações sobre a constitucionalidade da cláusula que proíbe a progressão de pena para crimes violentos e membros de facções criminosas, sugerindo que essa questão pode ser alvo de disputas judiciais, devido ao princípio da individualização da pena, já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Papel do Congresso na Segurança Pública
Outro ponto de debate destacado por Carolina Ricardo é o aumento do poder do Congresso Nacional em relação a medidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público. Essa mudança poderia interferir nas atribuições do Legislativo e gerar um embate de forças entre os poderes.
“Acho que aqui é um pouco essa briga de forças que a gente está vivendo entre os poderes. Acho complicado, também, porque de alguma forma dá bastante poder para o Congresso. Então acho que esse é um ponto que vai ser importante o Senado olhar. Mas é isso, eu acho que, no final, dada que essa foi uma aposta do governo, foi importante a aprovação”.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública, que introduz alterações nas atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal, além de destinar recursos provenientes de apostas para a segurança pública.
