Aprovada a proposta que visa integrar as forças de segurança, mas a questão da maioridade penal será debatida em nova comissão.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, omitindo a seção que sugeria um referendo para a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, declarou que o assunto da maioridade penal será abordado em uma futura comissão.
“Após diálogos com os líderes e parlamentares, decidimos criar uma nova comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. Essa comissão será presidida novamente pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e terá o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator.”
A PEC já foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora segue para apreciação no Senado. A proposta original foi enviada pelo governo federal, mas o texto final foi um substitutivo elaborado pelo deputado Mendonça Filho, que introduziu modificações significativas na proposta inicial.
A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, com o intuito de aprimorar a cooperação entre as diversas forças de segurança do país. Outro aspecto relevante da proposta é a questão do financiamento, que prevê que os recursos oriundos das apostas virtuais serão direcionados para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Esse repasse será gradual, iniciando em 10% em 2026 e alcançando 30% até 2028. Entretanto, o montante será calculado considerando os valores dos prêmios, impostos e lucros das casas de apostas. Assim, o imposto sobre as apostas não é aumentado, mas o valor a ser destinado ao Fundo de Segurança Pública será reduzido, impactando também a seguridade social e os ministérios do Turismo e Esporte.
A proposta também confere à Polícia Federal a responsabilidade explícita de combater crimes perpetrados por organizações e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
A Polícia Rodoviária Federal, embora mantenha sua denominação, também assumirá a responsabilidade sobre as ferrovias e hidrovias federais. A PEC ainda inclui as polícias municipais como agentes essenciais para a segurança pública.
* Com colaboração de Ana Lúcia Caldas.
