Regulamentação traz mudanças significativas nas práticas do serviço público estadual
A partir de 25 de outubro de 2023, Mato Grosso do Sul deu um passo importante em direção à modernização de seu serviço público com a implementação da Lei nº 6.490, que estabelece o Marco do Processo Administrativo. Esta nova legislação visa uniformizar e aprimorar as diretrizes que regem a administração pública, promovendo maior transparência e eficiência nos processos administrativos do estado.
A lei introduz princípios fundamentais que devem ser seguidos por todos os órgãos e entidades da administração pública. Entre os principais objetivos estão a simplificação dos procedimentos, a redução da burocracia e a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório. Com isso, espera-se que a interação entre o cidadão e a administração se torne mais ágil e efetiva.
Um dos aspectos que merece destaque é a criação de prazos específicos para a conclusão dos processos administrativos. A norma estabelece que os órgãos públicos deverão cumprir prazos definidos para a análise e a resposta aos pedidos dos cidadãos. Essa mudança é uma resposta à demanda por maior agilidade na resolução de questões administrativas, algo que, muitas vezes, era um desafio enfrentado pelos cidadãos em interações com o governo.
Além disso, a lei prevê a possibilidade de recursos em casos de decisões desfavoráveis, reforçando o direito do cidadão de contestar atos administrativos. Isso significa que, caso um pedido seja negado, o cidadão terá a chance de apresentar sua defesa e buscar uma revisão da decisão, fortalecendo a participação popular e a accountability.
Outra inovação trazida pela nova legislação é a exigência de que os órgãos públicos adotem meios digitais para a tramitação dos processos. A digitalização não apenas facilitará o acesso às informações, mas também contribuirá para a redução do uso de papel, alinhando-se às práticas sustentáveis e à modernização do setor público.
Em um contexto de crescente expectativa por parte da sociedade por serviços públicos mais eficientes, a implementação do Marco do Processo Administrativo representa uma oportunidade de transformação. Com essa nova abordagem, Mato Grosso do Sul se coloca na vanguarda da administração pública, buscando não apenas atender às necessidades dos cidadãos, mas também promover uma gestão mais responsável e transparente.
Exemplos práticos de como essas mudanças poderão impactar a vida do cidadão incluem a agilidade no recebimento de alvarás e licenças, bem como a tramitação mais rápida de processos relacionados a serviços essenciais, como saúde e educação. A expectativa é que, com a nova lei, os cidadãos sintam uma melhora significativa na interação com o governo e na resolução de suas demandas.
A implementação da Lei nº 6.490 é um marco importante para Mato Grosso do Sul, que busca construir uma administração pública mais eficiente e acessível. A administração estadual agora tem a responsabilidade de garantir que os novos princípios sejam efetivamente aplicados, e a sociedade deve acompanhar de perto essa transformação, garantindo que os direitos e garantias previstos na legislação sejam respeitados.
Com a nova lei, espera-se que o governo do estado se torne mais próximo de seus cidadãos, promovendo um ambiente de confiança e colaboração mútua, essencial para o fortalecimento da democracia e da cidadania.
