Iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul visa facilitar a documentação de moradias sem custos para a prefeitura.
Na última segunda-feira, 19 de janeiro, o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira promoveu uma reunião para discutir o andamento do Programa Lar Legal. Lançado em 2023 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e coordenado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o programa tem como objetivo principal a regularização fundiária urbana de famílias de baixa renda. A proposta surge em um contexto onde a dificuldade para acesso à documentação da propriedade é um dos grandes desafios enfrentados por essas famílias.
“Este programa de regularização fundiária desenvolvido pelo TJMS não gera custos para a prefeitura e permite que o processo de regularização ocorra de maneira mais ágil e menos complicada”, destacou Saulo Alves de Lara, representante da empresa Tributec, que colabora com a implementação do projeto no estado. A abordagem do Lar Legal é inovadora, pois oferece uma alternativa prática para a obtenção de escritura definitiva, um passo crucial para garantir a segurança jurídica das moradias.
Madson Ramão, diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, enfatizou a relevância social do projeto. “O Tribunal de Justiça atende exclusivamente pessoas de baixa renda, e essa iniciativa facilita a obtenção da documentação de maneira gratuita”, afirmou. O Lar Legal é uma solução que promete beneficiar famílias que, mesmo residindo em áreas urbanas consolidadas, ainda não possuem a regularização formal de seus imóveis.
O programa, que conta com a colaboração das prefeituras e da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), visa simplificar processos que costumam ser burocráticos, como o usucapião. Além disso, garante a gratuidade do registro em cartório para moradores que já detêm a posse do imóvel por pelo menos cinco anos. Essa medida não apenas facilita a regularização, mas também promove a inclusão dos imóveis no mercado formal, permitindo uma valorização significativa do patrimônio familiar.
A implementação do Programa Lar Legal é um passo importante para a promoção de justiça social e igualdade de oportunidades, proporcionando a essas famílias um lar com segurança jurídica. A regularização fundiária é um aspecto fundamental para garantir o acesso a serviços públicos essenciais, como água, esgoto e eletricidade, que muitas vezes ficam indisponíveis para aqueles que não têm a documentação adequada.
Por meio de iniciativas como essa, espera-se que mais famílias de baixa renda em Mato Grosso do Sul possam finalmente conseguir a documentação necessária, assegurando não apenas a propriedade de sua residência, mas também o direito a um futuro mais dignamente estruturado e seguro. O programa representa uma mudança significativa na vida de muitos, permitindo que a dignidade e a cidadania sejam plenamente exercidas.
Em suma, o Programa Lar Legal é uma iniciativa transformadora que busca resolver um problema social profundo: a falta de regularização das moradias de famílias de baixa renda. Com a participação do TJMS e das prefeituras, a expectativa é que esse programa se expanda, promovendo um impacto real na vida de milhares de cidadãos em Mato Grosso do Sul.
